HC 710168 - DECISAO

HC 710168 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime e de saída temporária independentemente da realização do exame criminológico, por entender que a utilização exclusiva da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO LEANDRO GERALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime e de saída temporária independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Via Processual Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Fundamentação Judicial Via Processual Inadequada

Case Brief

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Parties

REGINALDO LEANDRO GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Criciúma

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime e de saída temporária independentemente da realização do exame criminológico, por entender que a utilização exclusiva da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime e de saída temporária independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime e de saída temporária, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Criciúma.