HC 710351 - DECISAO

HC 710351 - DECISAO

Houve decisão liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, porque a nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n.13.964/2019) deixou lacuna quanto ao caso de reincidência genérica em crime hediondo e não há fundamento para aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o patamar de 60% previsto para reincidência por crime hediondo; diante da omissão legal, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Decisão De Primeiro Grau Restabelecida
Outcome
Habeas corpus liminar concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Interpretação Normativa +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Decisão De Primeiro Grau Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a lacuna criada pela nova redação do art. 112 da LEP autoriza a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%) ao reincidente genérico ou exige-se interpretação in bonam partem para aplicar 2/5 (40%) ou outro percentual

Ratio Decidendi

Houve decisão liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, porque a nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n.13.964/2019) deixou lacuna quanto ao caso de reincidência genérica em crime hediondo e não há fundamento para aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o patamar de 60% previsto para reincidência por crime hediondo; diante da omissão legal, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Comunique-se.