HC 679798 - DECISAO

HC 679798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal considerou que o paciente passou a ser reincidente específico em crimes hediondos em razão de condenação posterior, sendo a reincidência condição pessoal que acompanha a execução e que, na unificação de penas, deve ser observada sobre a totalidade das penas, o que impede a aplicação retroativa do percentual de 50% pretendido e legitima a exigência do patamar de 60% para progressão de regime.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes hediondos na execução penal
  3. 3 Observância da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal considerou que o paciente passou a ser reincidente específico em crimes hediondos em razão de condenação posterior, sendo a reincidência condição pessoal que acompanha a execução e que, na unificação de penas, deve ser observada sobre a totalidade das penas, o que impede a aplicação retroativa do percentual de 50% pretendido e legitima a exigência do patamar de 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.