HC 711499 - DECISAO

HC 711499 - DECISAO

Ainda que se admita exame de ofício por parte do STJ quanto a eventual flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, impondo a aplicação do patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, e a matéria de execução deveria ser objeto de recurso próprio (Agravo), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/preservado.

Parties
Paciente: LEANDRO GUIMARÃES DEODATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2256214-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Liquidação De Penas, Lei De Drogas, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Liquidação De Penas Lei De Drogas Crimes Hediondos

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Parties

LEANDRO GUIMARÃES DEODATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2256214-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 incidência da regra de 40% do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/84) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 determinação da reincidência específica do paciente e consequência para percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que se admita exame de ofício por parte do STJ quanto a eventual flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, impondo a aplicação do patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, e a matéria de execução deveria ser objeto de recurso próprio (Agravo), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/preservado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.