HC 712095 - DECISAO

HC 712095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância em razão de matéria de execução penal não examinada pela corte de origem; contudo, concedeu-se ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SÉRGIO RICARDO COUTIELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não se conhece do habeas corpus; concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Pena Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Supressão De Instância +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO COUTIELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 supressão de instância e impedimento do STJ de apreciar matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância em razão de matéria de execução penal não examinada pela corte de origem; contudo, concedeu-se ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus; concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não se conhece do writ.
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2265531-83.2021.8.26.0000).