HC 711290 - DECISAO

HC 711290 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), pois a matéria refere-se à execução penal e demanda apreciação pelo juízo de execução e/ou recurso próprio; contudo, considerando que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada no writ caracterizando negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão nos autos do HC n. 2257350-93.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EDSON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Da Execução, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Administrativa Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade do §6º do art. 112 da LEP a faltas graves praticadas antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para apreciação de questão de execução penal não analisada pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), pois a matéria refere-se à execução penal e demanda apreciação pelo juízo de execução e/ou recurso próprio; contudo, considerando que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada no writ caracterizando negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão nos autos do HC n. 2257350-93.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2257350-93.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções