HC 711613 - DECISAO

HC 711613 - DECISAO

Com base no entendimento de que o exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e que sua determinação exige fundamentação específica, verificou-se que o Tribunal de origem determinou a elaboração de laudo sem fundamentação suficiente, razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que determinou a inserção do sentenciado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Com base no entendimento de que o exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e que sua determinação exige fundamentação específica, verificou-se que o Tribunal de origem determinou a elaboração de laudo sem fundamentação suficiente, razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que determinou a inserção do sentenciado no regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.