HC 710202 - DECISAO

HC 710202 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamento genérico na gravidade do crime, sem apresentar motivação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos no curso da execução penal; assim, a progressão não pode ser indeferida nem a perícia determinada sem elementos individualizados, razão pela qual o STJ cassou as decisões e determinou nova apreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: MATEUS SIPRIANO FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade De Primeiro Grau: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SIPRIANO FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Autoridade De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 cabimento do habeas corpus na execução penal e possibilidade de correção de ofício
  3. 3 limites da fundamentação baseada apenas na gravidade do crime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamento genérico na gravidade do crime, sem apresentar motivação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos no curso da execução penal; assim, a progressão não pode ser indeferida nem a perícia determinada sem elementos individualizados, razão pela qual o STJ cassou as decisões e determinou nova apreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior