HC 710566 - DECISAO

HC 710566 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na insuficiência dos atestados administrativos, sem indicação de motivos concretos recentes ou elementos objetivos da execução (notadamente quando não há faltas disciplinares), constitui fundamentação inidônea para obstar a progressão de regime; portanto restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que deferiu a progressão ao regime aberto sem a necessidade do exame.

Parties
Paciente: Emerson Ricardo Santos Ramos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal de Bauru que deferiu a progressão ao regime aberto em prisão albergue domiciliar, sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Administrativo Penitenciário, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Administrativo Penitenciário Súmula Vinculante 26 Súmula 439

Case Brief

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Parties

Emerson Ricardo Santos Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime como insuficiente
  3. 3 valoração de atestados administrativos e ausência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na insuficiência dos atestados administrativos, sem indicação de motivos concretos recentes ou elementos objetivos da execução (notadamente quando não há faltas disciplinares), constitui fundamentação inidônea para obstar a progressão de regime; portanto restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que deferiu a progressão ao regime aberto sem a necessidade do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal de Bauru que deferiu a progressão ao regime aberto em prisão albergue domiciliar, sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal de Bauru/SP (Processo n. 0010425-47.2019.8.26.0026) que deferiu a progressão ao regime aberto em prisão albergue domiciliar sem a realização de exame criminológico.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.