HC 711244 - DECISAO

HC 711244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata, em regra, de via inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência consolidada define a data-base para nova progressão como o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável de 14/5/2021), de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: HEITOR MIRA DE OLIVEIRA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, IRDR N. 2103746 20.2018.8.26.0000, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal IRDR N. 2103746 20.2018.8.26.0000 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HEITOR MIRA DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Data-base para contagem do lapso aquisitivo para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata, em regra, de via inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência consolidada define a data-base para nova progressão como o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável de 14/5/2021), de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.