HC 712279 - DECISAO

HC 712279 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar habeas corpus contra decisão monocrática indeferitória; além disso, a decisão do juízo de execução que determinou novo exame criminológico foi suficientemente fundamentada em razão da gravidade dos crimes, da quantidade de pena, de falta disciplinar grave e de parecer multidisciplinar anterior desfavorável, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSÁRIO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Súmula Vinculante Nº 26

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSÁRIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática liminarmente indeferida
  2. 2 fundamentação para determinação de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar habeas corpus contra decisão monocrática indeferitória; além disso, a decisão do juízo de execução que determinou novo exame criminológico foi suficientemente fundamentada em razão da gravidade dos crimes, da quantidade de pena, de falta disciplinar grave e de parecer multidisciplinar anterior desfavorável, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.