HC 709535 - DECISAO

HC 709535 - DECISAO

A corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico, pois a análise do requisito subjetivo para progressão de regime deve basear‑se em fatos ocorridos durante a execução penal; tendo em vista a falta de elementos concretos que justificassem a perícia, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena autorizam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico, pois a análise do requisito subjetivo para progressão de regime deve basear‑se em fatos ocorridos durante a execução penal; tendo em vista a falta de elementos concretos que justificassem a perícia, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, DEECRIM 5.ª RAJ, que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.