RHC 150607 - DECISAO

RHC 150607 - DECISAO

Embora haja erro material na decisão originária ao indicar 40% quando o crime com resultado morte exigiria 50% nos termos do art. 112, VI, 'a', LEP, a ordem concessiva beneficiou o paciente e transitou em julgado em 22/06/2021; por isso não pode ser desconstituída ou corrigida de ofício em prejuízo do réu (non reformatio in pejus e Súmula 160/STF), devendo o Juízo das execuções cumprir integralmente a decisão definitiva do HC n. 648.830/PB.

Parties
Recorrente: RISOMAR FRANCISCO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Erro Material Non Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

RISOMAR FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo que fixou percentual de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso (percentual aplicável)
  3. 3 impossibilidade de desconstituição de decisão concessiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora haja erro material na decisão originária ao indicar 40% quando o crime com resultado morte exigiria 50% nos termos do art. 112, VI, 'a', LEP, a ordem concessiva beneficiou o paciente e transitou em julgado em 22/06/2021; por isso não pode ser desconstituída ou corrigida de ofício em prejuízo do réu (non reformatio in pejus e Súmula 160/STF), devendo o Juízo das execuções cumprir integralmente a decisão definitiva do HC n. 648.830/PB.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções o cumprimento integral da decisão proferida no HC n. 648.830/PB.
  • Publique-se e intimem-se.