HC 711144 - DECISAO

HC 711144 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus em razão de reiteração de pedido idêntico já impetrado anteriormente (HC n. 703.029/SP), com fundamento em jurisprudência que impede conhecimento de writs repetidos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Informações Da Autoridade Apontada Como Coatora
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido idêntico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reincidência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Reincidência Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Informações Da Autoridade Apontada Como Coatora

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento para progressão de regime de réu reincidente
  2. 2 aplicação do Tema 1169 (ARE 1327963) e do art. 112, inciso V, da LEP
  3. 3 necessidade de exame criminológico/perícia para aferir aptidão à progressão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus em razão de reiteração de pedido idêntico já impetrado anteriormente (HC n. 703.029/SP), com fundamento em jurisprudência que impede conhecimento de writs repetidos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido idêntico.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.