HC 710694 - DECISAO

HC 710694 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal estadual cassou a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem fundamentação idônea ao impor a realização de exame criminológico, sendo demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual restabeleceu‑se a decisão de origem (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Impetrante/paciente: NATAN ALVES DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

NATAN ALVES DA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se foi legítima a determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam, por si só, a negativa de progressão de regime
  3. 3 Se registros de faltas disciplinares e reincidência constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal estadual cassou a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem fundamentação idônea ao impor a realização de exame criminológico, sendo demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual restabeleceu‑se a decisão de origem (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique‑se, com urgência.