HC 662916 - ACORDAO

HC 662916 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, em dados concretos da execução (conturbado histórico prisional e faltas disciplinares graves), a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime; o juiz das execuções pode formar convicção própria apesar de laudo favorável, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDER ANDRADE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

EDER ANDRADE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime apesar de exame criminológico favorável
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Análise do requisito subjetivo deve considerar todo o período da execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, em dados concretos da execução (conturbado histórico prisional e faltas disciplinares graves), a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime; o juiz das execuções pode formar convicção própria apesar de laudo favorável, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental