HC 711536 - DECISAO

HC 711536 - DECISAO

O acórdão que manteve o indeferimento da progressão baseou-se em motivos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apresentar elementos concretos da execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; assim, houve constrangimento ilegal apto a justificar a cassação do acórdão e a determinação de reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAMARGO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão que manteve o indeferimento da progressão baseou-se em motivos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apresentar elementos concretos da execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; assim, houve constrangimento ilegal apto a justificar a cassação do acórdão e a determinação de reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena