HC 708363 - ACORDAO
O prazo para progressão de regime inicia-se na data em que se implementa o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; como o exame criminológico implementou o requisito subjetivo somente na data de sua conclusão, essa é a data-base para nova progressão, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ FLORIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE LUIZ FLORIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime
- 2 se o exame criminológico tem caráter meramente declaratório ou implementador do requisito subjetivo
- 3 validade de decisão monocrática frente ao princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O prazo para progressão de regime inicia-se na data em que se implementa o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; como o exame criminológico implementou o requisito subjetivo somente na data de sua conclusão, essa é a data-base para nova progressão, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment