HC 711740 - DECISAO

HC 711740 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida em razão de impetração anterior de habeas corpus idêntico (HC n. 709.008/SP), caracterizando indevida reiteração de pedidos, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público; Juiz De Execução: Juiz da execução; Órgão Julgador: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Feito Em Fase De Informações Da Autoridade Apontada Como Coatora
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Impetração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Impetração

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Juiz da execução

Juiz De Execução

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Feito Em Fase De Informações Da Autoridade Apontada Como Coatora

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de impetração anterior idêntica
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 requisitos para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida em razão de impetração anterior de habeas corpus idêntico (HC n. 709.008/SP), caracterizando indevida reiteração de pedidos, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.