HC 709638 - DECISAO

HC 709638 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte (Súmula 439/STJ) de que o exame criminológico permanece admissível para avaliar requisito subjetivo quando houver fundamentação concreta; o tribunal regional apresentou justificativa idônea (registro de faltas graves e evasão), não se comprovou excesso de prazo diante da determinação judicial subsequente para realização do exame, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático profundo.

Parties
Impetrante: Bruno Marcelino Trinci; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Marcelino Trinci

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser exigido para avaliação do requisito subjetivo na progressão de regime?
  2. 2 Houve excesso de prazo para a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte (Súmula 439/STJ) de que o exame criminológico permanece admissível para avaliar requisito subjetivo quando houver fundamentação concreta; o tribunal regional apresentou justificativa idônea (registro de faltas graves e evasão), não se comprovou excesso de prazo diante da determinação judicial subsequente para realização do exame, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático profundo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.