HC 709862 - DECISAO

HC 709862 - DECISAO

Houve reiteração de pedido já apreciado no HC n. 707.479/SP; o entendimento do Tribunal de origem, de adotar como data-base o dia em que foi concluído o exame criminológico favorável (preenchimento do último requisito), está em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMMONS CRISTIMAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Retificação De Cálculos
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Retificação De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMMONS CRISTIMAN DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data em que foi preenchido o requisito objetivo ou a data em que concluído o exame criminológico favorável (último requisito)?
  2. 2 Efeito de reiteração de pedido idêntico já decidido em HC n. 707.479/SP

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido já apreciado no HC n. 707.479/SP; o entendimento do Tribunal de origem, de adotar como data-base o dia em que foi concluído o exame criminológico favorável (preenchimento do último requisito), está em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se