HC 711127 - DECISAO

HC 711127 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria é passível de impugnação por recurso específico; ademais, o indeferimento da progressão e do livramento condicional fundou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável e prática de falta grave), e o reexame desses fatos e provas é incompatível com a via estreita e a cognição sumária do habeas corpus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/no Conhecimento E Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Para Progressão, Laudo Criminológico, Falta Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Para Progressão +3 more

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/no Conhecimento E Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional em habeas corpus
  3. 3 Valoração de laudo criminológico e prática de falta grave como fundamento para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria é passível de impugnação por recurso específico; ademais, o indeferimento da progressão e do livramento condicional fundou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável e prática de falta grave), e o reexame desses fatos e provas é incompatível com a via estreita e a cognição sumária do habeas corpus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Habeas corpus não conhecido.