RHC 158007 - DECISAO

RHC 158007 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2197651-74.2021.8.26.0000, porquanto não é possível que esta Corte decida diretamente sobre a progressão de regime sem incorrer em supressão de instância, mas verificou-se omissão do tribunal de origem quanto à análise de possível ilegalidade, exigindo-se o exame pelo próprio tribunal a quo.

Parties
Recorrente: KATIANE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo De Execução Penal, Supressão De Instância, Trancamento De Processo, Nulidades Processuais, Ônus De Cognição Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo De Execução Penal Supressão De Instância Trancamento De Processo +2 more

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Parties

KATIANE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ originário como substitutivo de agravo de execução penal
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à análise de possível ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2197651-74.2021.8.26.0000, porquanto não é possível que esta Corte decida diretamente sobre a progressão de regime sem incorrer em supressão de instância, mas verificou-se omissão do tribunal de origem quanto à análise de possível ilegalidade, exigindo-se o exame pelo próprio tribunal a quo.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2197651-74.2021.8.26.0000, como entender de direito.