HC 712442 - DECISAO

HC 712442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito incidental, a Corte considerou que, ante a falta de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não pode ser a primeira medida, devendo ser observadas, previamente e ordenadamente, as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES CARVALHO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56, Saída Antecipada, Medidas Alternativas Antes Da Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional RE 641.320/rs +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a presos em regime semiaberto sem adoção prévia das medidas do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito incidental, a Corte considerou que, ante a falta de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não pode ser a primeira medida, devendo ser observadas, previamente e ordenadamente, as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.