HC 712265 - DECISAO

HC 712265 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Tal postura diverge da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e fatos concretos, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar nova reavaliação pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: JÂNIO FERNANDES SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reavaliação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante Nº 26, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

JÂNIO FERNANDES SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta baseada em fatos da execução para indeferir progressão ou determinar perícia
  3. 3 cabimento do habeas corpus para correção de constrangimento ilegal em decisões das execuções penais

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Tal postura diverge da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e fatos concretos, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar nova reavaliação pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reavaliação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias que determinaram a realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, nos termos da fundamentação do acórdão.