HC 710016 - DECISAO

HC 710016 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, entendimento reafirmado pelo STJ no REsp 1.910.240/MG; em consequência, concedeu-se a ordem para fixar 40% da pena para progressão.

Parties
Paciente: LUCAS JACOBINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade De Norma Penal Menos Gravosa, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade De Norma Penal Menos Gravosa Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JACOBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 alcance e retroatividade do art. 112, V, da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, entendimento reafirmado pelo STJ no REsp 1.910.240/MG; em consequência, concedeu-se a ordem para fixar 40% da pena para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.