HC 698854 - DECISAO

HC 698854 - DECISAO

O indeferimento baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena remanescente não é suficiente; o exame criminológico favorável e a ausência de contemporaneidade das faltas disciplinares justificam a concessão da progressão ao regime aberto, determinando sua imediata inclusão.

Parties
Paciente: JOHN LIMA TEIXEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares Individualização Da Pena

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Parties

JOHN LIMA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime aberto
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento da progressão
  3. 3 contemporaneidade das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O indeferimento baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena remanescente não é suficiente; o exame criminológico favorável e a ausência de contemporaneidade das faltas disciplinares justificam a concessão da progressão ao regime aberto, determinando sua imediata inclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto
  • Publique-se e intimem-se