HC 681773 - DECISAO

HC 681773 - DECISAO

Houve omissão/ lacuna normativa na redação do inciso VII do art. 112 da LEP no que tange à hipótese do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de modo que seria injusto aplicar extensivamente o percentual de 60%; diante disso, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, autorizando a progressão de regime nesse patamar, salvo se cometida falta grave, e concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Concessão Da Ordem
Outcome
concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicabilidade do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidência genérica
  3. 3 eventual omissão normativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão/ lacuna normativa na redação do inciso VII do art. 112 da LEP no que tange à hipótese do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de modo que seria injusto aplicar extensivamente o percentual de 60%; diante disso, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, autorizando a progressão de regime nesse patamar, salvo se cometida falta grave, e concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.