HC 699028 - DECISAO

HC 699028 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade da pena, sem fundamentação concreta sobre o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Rivaldo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do in Dúbio Pro Societate, Gravidade Abstrata Do Delito, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Do in Dúbio Pro Societate Gravidade Abstrata Do Delito Exame Criminológico +1 more

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Parties

Rivaldo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito e a quantidade da pena, por si sós, justificar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Exigência de motivação com dados concretos para indeferimento do requisito subjetivo nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade da pena, sem fundamentação concreta sobre o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.