HC 710040 - DECISAO

HC 710040 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo o entendimento majoritário desta Corte e do STF citado, a data-base para progressão retroage ao momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com parecer técnico favorável, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON IDALINO AMANCIO; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON IDALINO AMANCIO

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para fins de progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal: o momento em que foi preenchido o requisito objetivo ou o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), inclusive quando exigido exame criminológico?
  2. 2 Admissibilidade do exame criminológico e efeitos de eventual parecer técnico favorável sobre a data-base da progressão.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo o entendimento majoritário desta Corte e do STF citado, a data-base para progressão retroage ao momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com parecer técnico favorável, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.