HC 701611 - DECISAO

HC 701611 - DECISAO

Houve mudança de entendimento na jurisprudência desta Corte a respeito da aplicação da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019; por entender configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem e em razão do entendimento mais recente (ex. HC 613.268/SP), o relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, devendo proceder a nova análise e cálculos.

Parties
Paciente: JESUS EVANGELISTA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido em face de ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JESUS EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento na jurisprudência desta Corte a respeito da aplicação da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019; por entender configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem e em razão do entendimento mais recente (ex. HC 613.268/SP), o relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, devendo proceder a nova análise e cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em face de ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.