HC 711870 - DECISAO

HC 711870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos — notadamente falta disciplinar grave praticada durante o regime aberto — que justificam a determinação de exame criminológico para formar o convencimento sobre a progressão de regime, medida admitida pela Súmula 439; ademais, o writ não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO AMARAL DOS ANJOS; Agravante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação, Súmula 439, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Reabilitação Súmula 439 +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO AMARAL DOS ANJOS

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Valoração do histórico de faltas disciplinares na execução penal e sua influência na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos — notadamente falta disciplinar grave praticada durante o regime aberto — que justificam a determinação de exame criminológico para formar o convencimento sobre a progressão de regime, medida admitida pela Súmula 439; ademais, o writ não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.