HC 711582 - DECISAO

HC 711582 - DECISAO

Verificado que o paciente, condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) é reincidente genérico em crime comum, não se enquadra na hipótese taxativa do art.112, VII (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da omissão normativa para essa hipótese e em aplicação dos princípios penais (interpretando a norma a favor do réu), restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância para retificar o cálculo de penas, considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, o relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar 40%.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRIANI DE JESUS; Parte Recorrente/opositora: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecido O Writ, Mas Ordem Concedida Para Retificação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

MATHEUS ANDRIANI DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente/opositora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecido O Writ, Mas Ordem Concedida Para Retificação)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do requisito objetivo para progressão de regime (40% ou 60%) se o condenado atual por crime hediondo/equiparado é reincidente em crime comum (não hediondo)
  2. 2 Se a redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicação dos percentuais mais gravosos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente, condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) é reincidente genérico em crime comum, não se enquadra na hipótese taxativa do art.112, VII (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da omissão normativa para essa hipótese e em aplicação dos princípios penais (interpretando a norma a favor do réu), restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância para retificar o cálculo de penas, considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, o relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (writ substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de 1ª instância que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando-se 40% da pena para fins de progressão de regime.