HC 711473 - DECISAO

HC 711473 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, fundamentos considerados inadequados à luz do art. 112 da LEP, da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONALDO MARIANO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se a liminar; concede-se a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

RONALDO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização da gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência como fundamento para obstar progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, fundamentos considerados inadequados à luz do art. 112 da LEP, da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Indefere-se a liminar; concede-se a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.