HC 709806 - DECISAO

HC 709806 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico, apoiando-se em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena) e em fatos não suficientes da execução; a gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos não justificam a exigência de perícia, devendo a análise do requisito subjetivo basear-se em fatos ocorridos durante a execução penal, nos termos da Súmula 439 do STJ, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALANVIEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, DEECRIM 10.ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALANVIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, DEECRIM 10.ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para determinar exame criminológico antes de conceder progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem base suficiente para indeferir progressão ou exigir exame criminológico?
  3. 3 Deve a análise do requisito subjetivo apoiar-se em fatos ocorridos durante a execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico, apoiando-se em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena) e em fatos não suficientes da execução; a gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos não justificam a exigência de perícia, devendo a análise do requisito subjetivo basear-se em fatos ocorridos durante a execução penal, nos termos da Súmula 439 do STJ, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/SP (DEECRIM 10.ª RAJ) que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.