HC 709961 - DECISAO

HC 709961 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (não reincidente específico em hediondo), deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao réu (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, e não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; entendimento confirmado por jurisprudência desta Corte e por REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EMERSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal e definição do percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (não reincidente específico em hediondo), deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao réu (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, e não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; entendimento confirmado por jurisprudência desta Corte e por REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.