HC 709581 - DECISAO

HC 709581 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece a aplicação retroativa do art.112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes não específicos, a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram preenchidos, e a exigência do exame criminológico determinada pelo tribunal de origem mostrou-se desprovida de motivação idônea quando fundada apenas na natureza dos delitos.

Parties
Paciente: EVERSON RODRIGUES DE MELO; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Exame Criminológico, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Crime Hediondo Reincidência Não Específica Exame Criminológico +2 more

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Parties

EVERSON RODRIGUES DE MELO

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 fração aplicável para progressão de regime em reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 natureza declaratória da decisão de transferência para regime mais brando

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece a aplicação retroativa do art.112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes não específicos, a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram preenchidos, e a exigência do exame criminológico determinada pelo tribunal de origem mostrou-se desprovida de motivação idônea quando fundada apenas na natureza dos delitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Reconhecer como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado sem resultado morte, o cumprimento de 40% da pena, por não estar caracterizada a reincidência específica do paciente.