HC 699527 - DECISAO

HC 699527 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada salvo quando houver flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade porque a Corte de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena), pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN GOMES NEOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS RENAN GOMES NEOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada salvo quando houver flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade porque a Corte de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena), pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e deferir o pedido de progressão ao regime independentemente da realização do exame criminológico.