HC 699662 - DECISAO

HC 699662 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico não contou com fundamentação idônea extraída da execução (havia falta grave antiga reabilitada e atestado de bom comportamento), de modo que se deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico para evitar supressão de instância e garantir a ressocialização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Periculosidade, Discricionariedade Judicial, Agravo Em Execução, Ressocialização
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação do pedido ministerial de realização do exame criminológico
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir necessidade do exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame pericial na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico não contou com fundamentação idônea extraída da execução (havia falta grave antiga reabilitada e atestado de bom comportamento), de modo que se deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico para evitar supressão de instância e garantir a ressocialização.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao regime semiaberto independente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se