HC 698277 - DECISAO

HC 698277 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão e o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves, histórico disciplinar e laudo criminológico desfavorável, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EUDES RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Grave, Exame Criminológico, Crimes Dolosos Equiparados a Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Grave Exame Criminológico +1 more

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Parties

EUDES RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 indeferimento de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas graves e de laudo/exame criminológico na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão e o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves, histórico disciplinar e laudo criminológico desfavorável, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.