HC 700382 - DECISAO

HC 700382 - DECISAO

A impetração foi prejudicada em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo da Execução informou que o paciente já foi progredido ao regime semiaberto (decisão no HC 655.301/SP), tendo ocorrido substancial alteração fático-processual que afasta a ilegalidade apontada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WESLEY CESAR SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Julgo Prejudicado (perda De Objeto Por Alteração Fático Processual Superveniente)
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Perda De Objeto Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CESAR SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Julgo Prejudicado (perda De Objeto Por Alteração Fático Processual Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime pelo Tribunal de Justiça por falta do requisito subjetivo
  2. 2 alegação de fundamentação inidônea relativa à gravidade abstrata do delito e à pena remanescente
  3. 3 superveniência de alteração fático-processual e ausência de interesse de agir (perda de objeto)

Ratio Decidendi

A impetração foi prejudicada em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo da Execução informou que o paciente já foi progredido ao regime semiaberto (decisão no HC 655.301/SP), tendo ocorrido substancial alteração fático-processual que afasta a ilegalidade apontada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.