HC 709841 - DECISAO

HC 709841 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica e inexistir na novatio legis percentual disciplinando tal hipótese, diante da omissão legislativa aplicou-se a analogia in bonam partem para retroagir o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ.

Parties
Paciente: IZAIAS PAULO DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Cálculo De Penas +2 more

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Parties

IZAIAS PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime quando o condenado praticou delito equiparado a hediondo e é reincidente em crime comum (reincidência não específica)?
  2. 2 Cabe aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP em razão de omissão legislativa do Pacote Anticrime?

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica e inexistir na novatio legis percentual disciplinando tal hipótese, diante da omissão legislativa aplicou-se a analogia in bonam partem para retroagir o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publicar e intimar.