HC 707682 - DECISAO

HC 707682 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem elementos concretos da execução, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: YURI MOURA FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

YURI MOURA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem elementos concretos da execução, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.