HC 691749 - DECISAO

HC 691749 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não está demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram progressão de regime e livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (duas fugas/faltas graves e gravidade dos delitos), e o reexame desses aspectos demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Limitação temporal na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não está demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram progressão de regime e livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (duas fugas/faltas graves e gravidade dos delitos), e o reexame desses aspectos demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.