HC 712199 - DECISAO

HC 712199 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% (inciso VII do art. 112 da LEP) a reincidente genérico; em razão da lacuna legislativa e com fundamento na integração normativa e na retroatividade da lei penal mais benéfica conforme o REsp 1910240/MG, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, anulando-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CLEITON SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

CLEITON SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime a apenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há alegação de flagrante ilegalidade
  3. 3 retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% (inciso VII do art. 112 da LEP) a reincidente genérico; em razão da lacuna legislativa e com fundamento na integração normativa e na retroatividade da lei penal mais benéfica conforme o REsp 1910240/MG, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, anulando-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.