HC 700501 - DECISAO

HC 700501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e a via do habeas corpus é inadequada quando existe recurso próprio, além do risco de supressão de instância; deve-se aguardar a apreciação do pleito pelo magistrado de primeiro grau.

Parties
Paciente: Valmir de Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Valmir de Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisões sobre progressão de regime quando há recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e a via do habeas corpus é inadequada quando existe recurso próprio, além do risco de supressão de instância; deve-se aguardar a apreciação do pleito pelo magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.