HC 710747 - DECISAO

HC 710747 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta de que a Paciente praticou duas faltas disciplinares graves durante a execução da pena e ostentava posição de destaque na associação criminosa, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP para a progressão ao regime aberto; argumentos relativos à pandemia e à necessidade de cuidados à filha não foram suficientes para afastar a decisão motivada do juiz de execução.

Parties
Paciente: DANUBIA DE SOUZA RANGEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

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Parties

DANUBIA DE SOUZA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime para o aberto
  2. 2 consideração de faltas disciplinares graves no requisito subjetivo
  3. 3 relevância da pandemia para alteração da custódia

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta de que a Paciente praticou duas faltas disciplinares graves durante a execução da pena e ostentava posição de destaque na associação criminosa, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP para a progressão ao regime aberto; argumentos relativos à pandemia e à necessidade de cuidados à filha não foram suficientes para afastar a decisão motivada do juiz de execução.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.