HC 712656 - DECISAO

HC 712656 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto sem prévia realização do exame.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇALVES GOMES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (restabelecimento Da Progressão Ao Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Homicídio Qualificado, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Homicídio Qualificado Fundamentação Idônea Falta Disciplinar

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (restabelecimento Da Progressão Ao Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam, por si só, a exigência do exame
  3. 3 exigência de fundamentação concreta extraída da execução para condicionar benefício à perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto sem prévia realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.