HC 710050 - DECISAO

HC 710050 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica que não exige análise de prova (retroatividade dos patamares de progressão do Pacote Anticrime), o habeas corpus pode ser conhecido in limine; assim, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca de eventual ilegalidade na decisão atacada, evitando indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: FELIPE BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Pacote Anticrime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Pacote Anticrime Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE BARBOSA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa dos patamares de progressão estabelecidos pelo Pacote Anticrime
  2. 2 competência do habeas corpus para apreciar matéria de direito sem necessidade de produção de provas
  3. 3 vedação ao exame pelo STJ que importe em supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica que não exige análise de prova (retroatividade dos patamares de progressão do Pacote Anticrime), o habeas corpus pode ser conhecido in limine; assim, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca de eventual ilegalidade na decisão atacada, evitando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida in limine determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.