HC 712926 - DECISAO

HC 712926 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o juiz de execução, embasado em exames criminológicos e laudos que evidenciaram ausência de juízo crítico, negação da prática delitiva, histórico violento e risco à segurança da vítima e da sociedade, concluiu que o apenado não preenche o requisito subjetivo para regime mais brando e que a concessão de saídas extramuros seria incompatível com os objetivos da pena; o STJ admite a exigência e a consideração do exame criminológico quando fundamentada.

Parties
Impetrante: SAMUEL GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Extramuros Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL GOMES MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea do indeferimento de progressão/VPL
  3. 3 compatibilidade de VPL com os objetivos da pena e segurança da vítima

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o juiz de execução, embasado em exames criminológicos e laudos que evidenciaram ausência de juízo crítico, negação da prática delitiva, histórico violento e risco à segurança da vítima e da sociedade, concluiu que o apenado não preenche o requisito subjetivo para regime mais brando e que a concessão de saídas extramuros seria incompatível com os objetivos da pena; o STJ admite a exigência e a consideração do exame criminológico quando fundamentada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.